Direito do Consumidor

O quadro da Monteiro & Pennafort Advogados possui expertise na assessoria e representação de consumidores perante os órgãos de defesa do consumidor, os Juizados Especiais Cíveis e a Justiça Comum.

Consultoria e Assistência Jurídica nos mais diversos casos relacionados ao Direito do Consumidor:

– Inscrição indevida nos orgãos de proteção ao crédito por dívida já paga ou inexistente;
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– Venda Casada;
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– Violação do que foi acordado em contrato de prestação de serviço;
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– Descumprimento de contrato de transporte (atrasos/cancelamento de vôos, extravio de bagagem, problemas com pacotes turísticos, taxa de reembolso abusiva em razão de cancelamento ou remarcação de viagem);
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– Cobrança abusiva de Tarifa de Confecção de Cadastro e Serviços de Terceiros nos financiamentos de veículos;
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– Entre outros.