Imóveis na Planta

 

O Escritório Monteiro & Pennafort Advogados atua no âmbito do Direito do Consumidor, tendo como foco os problemas ocasionados pela compra de imóveis na planta.

O Consumidor terá direito de pleitear judicialmente os seguintes pedidos:

– Declaração de abusividade de cláusula, referente ao prazo de entrega do imóvel, caso seja conflitante ou vincule à assinatura de outros contratos;

– Tutela Antecipada para que ocorra a entrega das chaves, sob pena de multa diária ou mensal;

– Restituição dos valores pagos de alugueres durante o período de atraso;

– Indenização disposta em contratos de compra e venda de algumas Construtoras em percentual entre 0,5% e 1% do valor do imóvel, cujo valor não é pago no momento da entrega das chaves;

– Inversão de cláusula contratual a favor do Consumidor;

– Restituição dos valores pagos a título de condomínio antes da entrega das chaves;

– Abusividade na cobrança da Comissão de Corretagem e Assessoria;

– Reparação por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel na planta;

– Devolução de valor pago a maior, caso a metragem do imóvel não corresponda ao constante em Contrato.

Quaisquer dúvidas relacionadas a este assunto entre em contato.

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