Inventário Extrajudicial

Com o advento da Lei 11.441/2007 se tornou possível a realização de atos como o inventário, sem a necessidade de ingressar com ação judicial. Mas para que o inventário possa ser feito diretamente no cartório, é fundamental a não existência de:

– Herdeiro menor de idade ou incapaz;

– Testamento;

– Não haja disputa entre herdeiros.

Caso contrário, só será possível o Inventário Judicial.
Vale ressaltar que o prazo para instauração do inventário deverá ocorrer dentro de 60 (sessenta) dias a contar do falecimento, conforme nova redação dada pela Lei acima mencionada ao artigo 983, do Código de Processo Civil. Se o prazo não for obedecido, acarretará a imposição de multa por lei estadual.
Assim como no Inventário Judicial, é obrigatória a presença do advogado. Monteiro & Pennafort Advogados irá preparar a minuta e dar a total assistência à família neste momento tão difícil.

O serviço realizado no Inventário Extrajudicial (cartório) é menos burocrático e muito mais ágil.
Haverá a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) sobre o valor da herança, exceto nas situações de isenção. Você receberá orientações do tabelião ou de seu advogado sobre como realizar o pagamento. Com tudo pronto, feita a minuta de partilha e requerido o inventário junto ao cartório por meio do advogado, cada herdeiro receberá sua parte da herança.Importa observar aqui que, mesmo existindo um inventário já tramitando no judiciário, a família poderá conversar com seu advogado para verificar se o ideal é prosseguir por essa via ou ingressar diretamente no cartório. Neste caso, seria necessário desistir da ação judicial.
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Por que fazer o Inventário?
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– É através do inventário que é feita a regularização de bens imóveis e bens moveis (exemplo: veiculo) de pessoas falecidas.
– possibilita a eventual venda dos bens deixados pelo falecido;
– liberação dos valores retidos em conta no nome do falecido.

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