Consumidor é indenizado em 10 mil reais por demora no restabelecimento de energia elétrica

fev 20, 2016   //   by admin   //   Notícias  //  Comments

Um consumidor, após ficar 03 (três) dias sem energia elétrica, ajuizou ação judicial contra a Concessionária de Serviço de Público, buscando ser indenizado por todos os transtornos decorrentes da demora no restabelecimento do serviço.

A sentença de primeiro grau condenou a Concessionária a indenizar o Autor na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), insatisfeito com a decisão, este recorreu, sendo a indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em segunda instância.

O Órgão Colegiado levou em consideração o artigo 176, § 1º, da Resolução Aneel n.º 414/2010, ondese permite a interrupção do serviço essencial energia elétrica por até 4 (quatro) horas, todavia, transpassado esse limite máximo, é de se reputar excessiva a indisponibilidade do serviço e, por conseguinte, indevida a sua suspensão, de modo a atrair a incidência da Súmula nº 192 desta Corte estadual: “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.”.

Qualquer consumidor que tenha seus direitos desrespeitados, deve procurar o PROCON, a Defensoria Pública, ou algum advogado de sua confiança, a fim de ser devidamente reparado pelos danos sofridos. 
 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

 

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