Toda gestante tem direito a receber assistência humanizada durante o parto na rede pública estadual

jan 8, 2016   //   by admin   //   Notícias  //  Comments

No dia 07 de janeiro de 2016, saiu publicada a Lei Estadual nº 7191, de 06 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o direito ao parto humanizado na rede pública de saúde no Estado do Rio de Janeiro:

LEI Nº 7191 DE 06 DE JANEIRO DE 2016

DISPÕE SOBRE O DIREITO AO PARTO HUMANIZADO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– Fica assegurado, a toda gestante, o direito a receber assistência humanizada durante o parto na rede pública de saúde no
Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º– Para efeitos desta Lei, ter-se-á, por parto humanizado ou assistência humanizada ao parto, o atendimento que:
I – não comprometer a segurança do processo, nem a saúde da parturiente ou do recém-nascido;
II – só adotar rotinas e procedimentos, cuja extensão e conteúdo tenham sido objeto de revisão e avaliação científica por parte
da Organização Mundial de Saúde (OMS) ou de outras instituições de excelência reconhecida;
III – garantir à gestante o direito de optar pelos procedimentos eletivos que, resguardada a segurança do parto, lhe propiciem
maior conforto e bem-estar, incluindo procedimentos médicos para alívio da dor;
IV – garantir assistência integral à gestante que seja deficiente além da necessidade de atenção à saúde específica da sua própria
condição, quando necessário;
IV – todos os profissionais envolvidos no procedimento terão que respeitar a autonomia da mulher e toda gestante deve ser ouvida
e fazer parte do processo de tomada de decisões;
V – os procedimentos realizados deverão resguardar a vida da mulher e do concepto e os procedimentos para alívio da dor, tais
como a raquianestesia, anestesia peridural e a inalação de Entonox podem ser recursos utilizados de acordo com critérios clínicos, com
conhecimento da mulher a cerca dos efeitos adversos para mãe e bebê.
Art. 3º – São princípios do parto humanizado ou da assistência humanizada, durante o parto:
I – a harmonização entre segurança e bem-estar da gestante ou parturiente, assim como do nascituro;
II – a mínima interferência por parte de todos os profissionais envolvidos na cena do parto;
III – a preferência pela utilização dos métodos menos invasivos e mais naturais, respeitado o processo natural e fisiológico do
parto;
IV – a oportunidade de escolha dos métodos natais, por parte da parturiente, sempre que não implicar risco para sua segurança ou
do nascituro;
V – o fornecimento de informações à gestante ou parturiente, assim como ao pai ou acompanhante, dos métodos e procedimentos
eletivos.
Art. 4º – V E T A D O
Art. 5º – A elaboração do Plano Individual de Parto deverá ser precedida de avaliação do profissional médico ou enfermeiro que
acompanha a gestante, na qual serão identificados os fatores de risco da gravidez, reavaliados a cada contato da gestante com o sistema
de saúde durante o pré-natal, inclusive quando do atendimento preliminar ao trabalho de parto.

Art. 6º– V E T A D O
Art. 7º– V E T A D O
Art. 8º– As disposições de vontade constantes do Plano Individual de Parto poderão ser contrariadas quando assim o exigirem a
segurança do parto ou a saúde da mãe ou do recém-nascido.
Art. 9º – V E T A D O
Art. 10 – Será objeto de justificação por escrito, firmada pelo chefe da equipe responsável pelo parto, a adoção de qualquer dos
procedimentos que os protocolos mencionados nesta Lei classifiquem como:
I – desnecessários ou prejudiciais à saúde da gestante ou parturiente ou ao nascituro;
II – eficácia carente de evidência científica;
III – suscetíveis de causar dano quando aplicados de forma generalizada ou rotineira.
§1º- A justificação de que trata este artigo será averbada ao prontuário médico após a entrega de cópia à gestante ou a seu cônjuge,
companheiro ou parente.
§2º- Ressalvada disposição legal expressa em contrário, ficam sujeitos à justificação de que trata este artigo:
a)- a administração de enemas;
b) a administração de ocitocina, a fim de acelerar o trabalho de parto;
c) os esforços de puxo prolongados e dirigidos durante processo expulsivo;
d) a amniotomia, e
e) a episiotomia, quando indicado.
§3º – É vedada a realização da manobra de kristeller.
Art. 11– A equipe responsável pelo parto deverá:
I – utilizar materiais descartáveis ou realizar desinfecção apropriada de materiais reutilizáveis;
II – utilizar luvas no exame vaginal, durante o nascimento do bebê e na dequitação da placenta;
III – esterilizar adequadamente o corte do cordão;
IV – examinar rotineiramente a placenta e as membranas;
V – monitorar cuidadosamente o progresso do trabalho de parto, fazendo uso do partograma recomendado pela Organização
Mundial da Saúde – OMS;
VI – cuidar para que o recém-nascido não seja vítima de hipotermia.
§1º – Ressalvada a prescrição médica em contrário, durante o trabalho de parto, será permitido à parturiente:
a) manter liberdade de movimento durante o trabalho de parto;
b) escolher a posição física que lhe pareça mais confortável durante o trabalho de parto;
c) ingerir líquidos e alimentos leves.
§2º – Ressalvada prescrição médica em contrário, será favorecido o contato físico precoce entre a mãe e o recém-nascido após o
nascimento, especialmente para fins de amamentação.
Art. 12 – V E T A D O
Art. 13 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas,
se necessário.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2016.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador